Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma PetEscolhe (“Plataforma”), operada pela PetEscolhe (em fase de constituição), sediada em Belo Horizonte/MG.
Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Quem somos
A PetEscolhe é um marketplace que conecta criadores responsáveis, ONGs, protetores independentes e famílias adotantes. Atuamos como intermediadores tecnológicos — não somos proprietários dos animais anunciados nem participamos diretamente das transações entre as partes.
2. Cadastro e perfis
- Comprador / adotante: qualquer pessoa física maior de 18 anos pode criar conta para demonstrar interesse em adotar ou comprar animais.
- Anunciante (canil ou ONG): pessoa jurídica ou física que cria, resgata ou cuida de cães e gatos. Pode estar sujeito a verificação adicional (KYC) com CNPJ, CRMV e documentação do estabelecimento.
Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas e por manter sua conta segura. Contas falsas, duplicadas ou usadas para fraudar a plataforma podem ser suspensas sem aviso prévio.
3. Anúncios e responsabilidade
O anunciante é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios, pela veracidade das informações sobre os animais e pelo cumprimento das obrigações sanitárias, legais e fiscais aplicáveis. A PetEscolhe reserva-se o direito de revisar, suspender ou remover qualquer anúncio que viole estes Termos, leis aplicáveis ou nossas Políticas de Adoção responsável.
4. Transações
No MVP atual, transações financeiras (quando aplicáveis) acontecem via Pix com pagamento protegido (custódia operacional): o pagamento fica retido pela PetEscolhe por até 7 dias após a entrega do animal. Liberamos para o anunciante após confirmação do comprador ou se não houver disputa no prazo.
A PetEscolhe cobra 12% de comissão sobre vendas realizadas pela plataforma, embutida sobre o valor líquido definido pelo anunciante. Adoções são gratuitas para ambas as partes.
5. Conduta proibida
- Anunciar animais sem laudo veterinário ou sem condições mínimas de saúde;
- Falsificar pedigree, CRMV, CNPJ ou qualquer documento;
- Vender filhotes com menos de 60 dias ou separar precocemente da mãe;
- Usar a Plataforma para qualquer atividade ilegal ou que viole a Lei Federal nº 9.605/1998 (crimes ambientais) ou a Lei Federal nº 14.064/2020;
- Tentar burlar o sistema de pagamento ou comissões da Plataforma.
6. Limitação de responsabilidade
A PetEscolhe atua como intermediadora. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes da relação direta entre comprador/adotante e anunciante, exceto nos casos cobertos pela nossa garantia de 7 dias após chegada. Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma durante o período de soft launch.
7. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando exclusão em contato@petescolhe.com. Manteremos dados mínimos quando exigido por lei (ex: registros fiscais, históricos de transação).
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão notificadas com antecedência de 7 dias por e-mail ou aviso na plataforma.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
Contato
Dúvidas ou solicitações: contato@petescolhe.com.